No que se refere à posição dos tribunais superiores em relaç...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886850
Direito Processual Penal
No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à
Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção
correta.