Com base na legislação protetora da criança e do adolescente...
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Q327327
Serviço Social
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato
Comentários
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Dúvida!
Acertei a questão, mas mesmo assim fiquei na dúvida no final, pois considera-se criança na idade de 0 a menor de 12 anos e adolescente de 12 a menor que 18, então não considera a idade da criança pois sabemos que criança não pode sofrer medida socio educativa, apenas pode sofrer medidas protetivas. O que poderiamos considerar se é criança ou adolescente para uma eventual medida.
Acertei a questão, mas mesmo assim fiquei na dúvida no final, pois considera-se criança na idade de 0 a menor de 12 anos e adolescente de 12 a menor que 18, então não considera a idade da criança pois sabemos que criança não pode sofrer medida socio educativa, apenas pode sofrer medidas protetivas. O que poderiamos considerar se é criança ou adolescente para uma eventual medida.
Arlan, o ECA adotou o critério biológico, assim considera criança ou adolescente pela data do fato, mesmo que seja descoberto depois. Além disso, o código penal considera como tempo do crime o Teoria da Atividade, ou seja, o momento da ação ou omissão do fato. Espero ter ajudado.
Criança (até 12 anos incompletos) não receberá medidas socioeducativas, e sim, protetivas.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) – CUNHO PROTETIVO
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: (AO ADOLESCENTE) – CUNHO SANCIONATÓRIO
ECA considera a idade à data do FATO.
Gab Certo.
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