Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz ...
Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz respeito aos Direitos dos Administrados, analise os itens abaixo:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e pela chefia superior do Órgão em que esteja lotado.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.
Estão CORRETOS