Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao ...

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Q646191

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646191 Direito Constitucional

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

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