Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de presta...

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Q2047224

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047224 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

que atenta contra os princípios da administração pública.

que causa lesão ao erário.

que importa enriquecimento ilícito.

punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.

punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.

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