Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quand...

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Q2047230

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047230 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

quando da aquisição de obras de arte para os prédios públicos, independente da finalidade do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, se configurada situação de grave e perigo atual à segurança pública.

quando o chefe do Poder Executivo assim expressar em decisão discricionária.

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Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quand...

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