A questão das cotas raciais continua sendo muito debatida no...

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Q481829

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481829 Atualidades

A questão das cotas raciais continua sendo muito debatida no Brasil, sendo que uma das resoluções mais recentes, tomadas pelo governo brasileiro foi

a imposição, a todos os serviços públicos, de destinar uma porção dos cargos disponíveis para afrodescendentes, que deve ser proporcional ao quantitativo dessa população no país.

a desapropriação imediata de terras que estejam ocupadas por uma população formada de, no mínimo, 50% de afrodescendentes, para fins de reforma agrária.

o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas.

a determinação do Supremo Tribunal Eleitoral de que todo candidato a cargo executivo deverá estabelecer, no seu programa de governo, uma política referente às cotas raciais

a obrigatoriedade, das escolas públicas, de matrícula prioritária para os afrodescendentes.

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