A Guarda Portuária, para executar o policiamento, a fiscaliz...
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Q619063
Direito Administrativo
A Guarda Portuária, para executar o policiamento, a fiscalização e
a segurança das instalações dos portos brasileiros, é dotada de
poder de polícia.
Assinale a opção que apresenta atributos específicos do poder de polícia.
Assinale a opção que apresenta atributos específicos do poder de polícia.
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Gabarito E
Nem todos os atos de Polícia são discricionários. Exemplo: Multas de Trânsito!
Mnemônico: Di.C.A.
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
O poder de polícia tem como características
a discricionariedade,
a auto-executoriedade
e a coercibilidade.
A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.
SEJA FORTE E CORAJOSO
Poder de polícia e suas características
1) discricionariedade,
2) auto-executoriedade
3) coercibilidade
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