Decorre da noção de poder de polícia do Município o control...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras |

Q1639274 Direito Administrativo

Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.

Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.

De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.

Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.

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