De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da...

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Q1865024 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.

ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.

à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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