O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual so...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886872
Criminologia
O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem
jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por