Considere as seguintes características: I. Sujeição às norm...

Vamos analisar a questão sobre as características das entidades da Administração Indireta. O objetivo é identificar qual das alternativas possui todas as características mencionadas no enunciado.

Tema jurídico abordado: O tema central é a Organização da Administração Pública, mais especificamente, a Administração Indireta.

Legislação aplicável: São citados dispositivos importantes como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e artigos da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre imunidade tributária, existência legal e previsão orçamentária.

Análise das características:

• I. Sujeição às normas da Lei de Licitações: Todas as entidades da Administração Indireta, em regra, estão sujeitas a essa legislação.
• II. Existência legal: Entidades de direito privado, como as fundações públicas de direito privado, têm sua existência a partir da inscrição do ato constitutivo.
• III. Imunidade tributária: Este benefício é mais comumente associado a entidades de direito público.
• IV. Previsão orçamentária: Apenas entidades com despesas previstas no orçamento fiscal, como as fundações públicas de direito privado, cumprem esse requisito.

Alternativa Correta: D - Fundações públicas de direito privado

As fundações públicas de direito privado são as únicas que cumprem todos os requisitos mencionados. Elas têm suas despesas previstas no orçamento, são sujeitas à Lei de Licitações, têm existência legal a partir do registro do ato constitutivo e podem ter imunidades fiscais dependendo de sua destinação.

Exemplo prático: Imagine uma fundação pública criada para promover a pesquisa científica. Após sua inscrição, ela passa a existir legalmente. Suas compras e contratações devem obedecer à Lei de Licitações, e parte de suas atividades pode ser imune a tributos, dependendo de como a Constituição e a legislação infraconstitucional definem suas atividades.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Agências reguladoras: Embora sujeitas à Lei de Licitações, elas não têm necessariamente a existência legal a partir do registro do ato constitutivo, pois são autarquias em regime especial.
• B - Autarquias: São criadas por lei, não por registro de ato constitutivo, e suas despesas são orçamentárias, mas não se encaixam no item II.
• C - Empresas públicas: Não têm imunidade tributária e suas despesas não são previstas no orçamento fiscal.
• E - Sociedades de economia mista: Também não possuem imunidade tributária e suas despesas não são orçamentárias.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção às diferenças entre entidades de direito público e privado e como isso impacta na sua forma de criação, funcionamento e previsão orçamentária.

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GAB D

São características em comum das Fundações Públicas de direito público e da Fundações Públicas de direito privado:

1 - ambas realizam licitações conforme a lei 14.133

2 - ambas possuem imunidade tributária

Por outro lado, são características apenas das Fundações Públicas de direito público:

1 - prerrogativas processuais, como o prazo em dobro

2 - regime de precatórios

3 - regime estatutário

Há outras diferenças, mas, basicamente, para esta questão, essas informações ajudam.

Empresas públicas e Sociedades de economia mista só possuem imunidade tributária quando não visam o lucro, além de não se submeterem sempre às regras licitatórias, tem regulamentação própria.

Autarquia passa a ter existência com a Lei e não com o registro (agências reguladoras são autarquias em regime especial).

Letra D

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            |

         Mapeamento

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Ano: 2022

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto - 2022

O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

A

inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;

B

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;

C

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;

D

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;

E

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.

Errei por falta de atenção...

Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não estão submetidas, sempre, à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - assim, já era possível eliminar duas.

Autarquia não tem existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil; e como a agência reguladora é uma autarquia, mais duas seriam eliminadas.