Considere as seguintes características: I. Sujeição às norm...

GAB D

São características em comum das Fundações Públicas de direito público e da Fundações Públicas de direito privado:

1 - ambas realizam licitações conforme a lei 14.133

2 - ambas possuem imunidade tributária

Por outro lado, são características apenas das Fundações Públicas de direito público:

1 - prerrogativas processuais, como o prazo em dobro

2 - regime de precatórios

3 - regime estatutário

Há outras diferenças, mas, basicamente, para esta questão, essas informações ajudam.

Empresas públicas e Sociedades de economia mista só possuem imunidade tributária quando não visam o lucro, além de não se submeterem sempre às regras licitatórias, tem regulamentação própria.

Autarquia passa a ter existência com a Lei e não com o registro (agências reguladoras são autarquias em regime especial).

Letra D

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         Mapeamento

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Ano: 2022

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto - 2022

O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

A

inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;

B

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;

C

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;

D

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;

E

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.

Errei por falta de atenção...

Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não estão submetidas, sempre, à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - assim, já era possível eliminar duas.

Autarquia não tem existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil; e como a agência reguladora é uma autarquia, mais duas seriam eliminadas.