A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes prin...

Para resolver essa questão, precisamos entender os princípios da formação técnico-profissional de adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que diz respeito ao artigo 69.

O enunciado nos apresenta três princípios para a formação técnico-profissional. Vamos analisá-los com base no ECA:

I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.

O artigo 69 do ECA garante que a formação técnico-profissional deve ser articulada com o ensino regular, mas não menciona que a frequência ao ensino regular é facultativa. Na verdade, a frequência ao ensino regular é obrigatória e a formação profissional deve ser complementar a ela.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Este princípio está correto e é previsto no ECA. A atividade deve respeitar o desenvolvimento físico, mental e social do adolescente, garantindo que a formação não comprometa sua saúde ou educação.

III. Horário especial para o exercício das atividades.

Também correto. O ECA prevê que o horário das atividades de formação técnico-profissional deve ser compatível com o horário escolar, permitindo que o adolescente continue frequentando a escola regularmente.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E - "Apenas II e III" é a correta, pois ambos os princípios II e III estão de acordo com o que é estabelecido pelo ECA. O princípio I está incorreto porque a frequência ao ensino regular não é facultativa, mas obrigatória.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Apenas I: Errada, pois o princípio I está incorreto ao afirmar que a frequência ao ensino regular é facultativa.
• B - Apenas II: Incompleta, embora o princípio II esteja correto, falta considerar o princípio III que também está correto.
• C - Apenas III: Incompleta, pois desconsidera o princípio II que também está correto.
• D - Apenas I e II: Errada, pois inclui o princípio I que está incorreto.

Dica para evitar pegadinhas:

Fique atento à palavra "facultativa" em questões sobre ensino regular, pois, de acordo com a legislação brasileira, a educação básica é obrigatória e não opcional.

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Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

 Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.