A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes prin...
Para responder às questões 14 a 16, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
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Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
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