O Município Beta celebrou um ajuste com a organização inte...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351224
Direito Constitucional
O Município Beta celebrou um ajuste com a organização
internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de
determinada política social, que apresentava grande relevância
para a população de baixa renda. Apesar de a parceria ter sido
exitosa durante algum tempo, surgiu um conflito de interesses
entre Beta e Alfa.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é