Em um país democrático, as agências reguladoras desempenham ...

Vamos analisar a questão sobre o papel das agências reguladoras, um tema importante em direito administrativo.

Interpretação do Enunciado: O enunciado destaca que as agências reguladoras são responsáveis pela supervisão de setores essenciais como energia, telecomunicações e transporte. O objetivo principal é identificar o papel dessas agências.

Legislação Aplicável: No Brasil, as agências reguladoras são entidades da administração pública indireta. A Lei nº 9.472/1997, que criou a Anatel, por exemplo, e a Lei nº 9.427/1996, que criou a Aneel, são exemplos de legislações que orientam as funções dessas agências. Em geral, o papel delas é garantir serviços adequados aos consumidores, proteger interesses difusos e individuais e promover a competição justa no mercado.

Tema Central: As agências reguladoras surgem para equilibrar os interesses dos consumidores e das empresas, garantindo que os serviços sejam prestados de forma adequada e justa. Elas têm autonomia para regular, fiscalizar e punir práticas inadequadas.

Exemplo Prático: Considere uma agência reguladora de telecomunicações que detecta uma operadora cobrando tarifas abusivas. A agência pode intervir para ajustar esses valores e proteger o consumidor, assegurando que o serviço seja prestado de forma justa e razoável.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Proteção dos interesses dos consumidores):

• Proteção dos interesses dos consumidores é um dos principais objetivos das agências reguladoras. Elas garantem que serviços essenciais sejam prestados com qualidade e que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Maximização dos lucros das empresas reguladas: Este não é o objetivo das agências. Elas não existem para favorecer lucros, mas para equilibrar a relação entre empresas e consumidores.
• B - Minimização da concorrência no setor regulado: Pelo contrário, as agências promovem a concorrência justa para beneficiar o consumidor.
• D - Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas: As agências devem ser imparciais e não podem favorecer exclusivamente uma parte. Seu papel é proteger o interesse público.

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Letra C

Forma jurídica: instituídas como autarquias de regime especial.

• Função: regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos ao setor privado por concessões, permissões etc.

Exemplos:

◦ ANATEL: regula a Vivo, Oi, Claro e Tim. Serviços de interesse público.

As agências reguladoras garantem que empresas de energia, telecomunicações ou transporte ofereçam serviços justos e de qualidade. Por exemplo, elas impedem que as empresas cobrem preços abusivos ou entreguem serviços ruins, protegendo os consumidores.