Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratua...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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