Administração pode exigir prestação de garantia nas contrat...

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Q966934

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966934 Direito Administrativo

Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia?

Não pode ultrapassar 20%, exceto em caso de compras antecipadas.

Deve ser no mínimo 15%, no valor total do contrato.

Está limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%.

Até o limite de 3%, do valor do contrato.

Está limitada até 7% do valor do contrato, e 3% a mais em causa de reincidência.

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