Interpostos embargos de declaração de natureza manifestament...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância:

Não poderá aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

Poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má-fé.

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

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