Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Minis...

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Q2239254

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239254 Direito Constitucional

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

promover inquérito civil e ação civil pública.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

propor ação direta de inconstitucionalidade.

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