A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da man...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDAC - RN
Prova:
FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |
Q924740
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da
suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano
individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento,
do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Um dos
motivos que justifica o pedido de reavaliação é: