Segundo o Estatuto do Idoso, o Poder Público poderá criar va...

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Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE
Q1196036 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Além disso,      I. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.   II. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.    III. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.   Assinale:
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