Sobre a imposição das medidas socioeducativas, é correto afi...

Artigos do ECA (Lei nº 8.069)

Alternativas A e B - ERRADAS - Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
c) CORRETA - Art. 114, Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
d) ERRADA - (comentário da alternativa C)
Bons estudos!

ERRADA.  a) a imposição das medidas pressupõe, apenas, a existência de provas suficientes da autoria.

R: pressupoe a existência de materialidade também.

ERRADA. b) a imposição das medidas pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

R. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. 

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

CERTA.  c) a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

R. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

ERRADA.  d) a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade ou indícios suficientes da autoria. 

R. Art. 114 Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Lembrando que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 182, p.2).

gabarito (C)

ECA

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.