No crime de frustração de direito assegurado por lei trabal...

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239262 Direito Penal

No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que:

não incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

é essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.

não há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.

pune-se o delito a título de culpa.

não incorre na mesma pena quem obriga alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

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