Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosida...
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Q1753195
Direito do Consumidor
Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é
correto afirmar que a decisão