Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de ges...

Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. Exemplos: alienação ou locação de imóveis, atos negociais em geral, como a autorização ou permissão de uso de bem público etc.

A alternativa B é a correta porque identifica que a responsabilidade do Estado por atos de gestão ocorre quando o Estado atua em pé de igualdade com o indivíduo, sem exercer sua autoridade soberana.

A- "Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado."

• A responsabilidade civil do Estado não se baseia exclusivamente na intenção de beneficiar o Estado. A responsabilidade decorre da natureza da relação (igualdade) e dos danos causados aos particulares, independentemente de quem se beneficia do ato.

C- "Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional."

• A responsabilidade civil do Estado não se restringe a atos que prejudicam terceiros de forma intencional. A responsabilidade pode ser por atos negligentes, imprudentes ou imperitos, sem necessidade de intenção (dolo) para causar dano. A alternativa foca incorretamente na intencionalidade, o que não é um requisito exclusivo.

D- "Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente."

• A responsabilidade civil do Estado por atos de gestão precisamente se refere a atos que podem afetar os cidadãos diretamente, causando-lhes prejuízos. A responsabilidade surge exatamente porque tais atos, mesmo em uma relação de igualdade, podem causar danos aos particulares.

Primeira vez nessa indústria vital que vejo uma banca cobrando a definição de ato de gestão.

Atos de império são aqueles causados pelo Estado na posição de supremacia/soberania em relação ao particular.

Atos de gestão são aqueles praticados pelo Estado quando em igualdade com o particular, sem o uso da autoridade pública.

achei q eu não sabia ler ao ver essa questão