O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do...

Lembrando que exoneração não é punição

Abraços

c) segundo a lei.... ok

e se não fosse segundo a lei? A questão estaria correta?

Súmula 21 do STF. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Art. 37, § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;