Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de...

Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas. 

Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.

Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição. 

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.