Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue ...

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Q1989332
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |
Q1989332 Legislação Federal

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 


A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.  

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