Marque a alternativa que contém exemplos de ações utilizad...

Alternativa Correta: A - Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O tema central da questão é o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, uma parte fundamental do Direito Constitucional. Este mecanismo é utilizado para garantir que as leis e atos normativos estejam de acordo com a Constituição Federal, protegendo assim o seu caráter supremo e normativo.

Na prática, o controle concentrado é realizado, em regra, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que detém a competência para declarar a inconstitucionalidade de normas em abstrato. As ações mais comuns utilizadas nesse sistema são:

• Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): visa confirmar a constitucionalidade de uma norma, dissipando incertezas jurídicas. (Art. 102, I, 'a' da CF e Lei nº 9.868/1999)
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. (Art. 102, §1º da CF e Lei nº 9.882/1999)

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta porque menciona a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ambas ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Ação Revisional e Mandado de Segurança: A Ação Revisional não existe no contexto de controle concentrado de constitucionalidade, e o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo parte do controle difuso.

C - Ação Popular e Habeas Corpus: A Ação Popular é uma ação de cidadania para anular atos lesivos ao patrimônio público, ambiental, cultural, entre outros, e o Habeas Corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção. Nenhuma delas está relacionada ao controle concentrado de constitucionalidade.

D - Ação Rescisória e Agravo de Instrumento: A Ação Rescisória é utilizada para rescindir decisões judiciais transitadas em julgado, e o Agravo de Instrumento é um recurso para atacar decisões interlocutórias, não tendo relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

É importante saber diferenciar esses instrumentos e compreender suas funções e contextos de aplicação, pois isso é frequentemente explorado em concursos na área do Direito Constitucional.

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