Se, na avaliação atuarial anual de um RPPS, for apurado um ...

promover aumento dos benefícios dos inativos e pensionistas ou, alternativamente, aplicar a redução parcial ou integral de contribuições ou a suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios.

alterar o plano de custeio, com redução de alíquotas ou aportes destinados ao RPPS, considerando uma base cadastral atualizada, completa e consistente, que inclua informações a respeito do tempo de serviço e de contribuição anterior dos segurados.

buscar permanentemente a obtenção de resultados cada vez mais superavitários, visando sempre à constituição de fundos previdenciais de oscilação de risco, para mitigar riscos de desequilíbrios e garantir o pagamento dos benefícios futuros.

implementar imediatamente uma redução das alíquotas de contribuição, que deverá ser obrigatoriamente prevista em lei do ente federativo.

revisar o plano de custeio, desde que o índice de cobertura seja igual ou superior a 1,25 por até três exercícios consecutivos.