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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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