Conforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República F...
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Q393885
Direito Constitucional
Conforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: