A Administração estadual inaugurou recentemente um parque u...

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Q476184

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476184 Direito Administrativo

A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração

não pode ter êxito, tendo em vista que os bens de uso comum do povo não admitem a utilização de espaços privativos por particulares.

possui amparo legal somente no que concerne ao bolsão de estacionamento, que será delimitado e excluído dos limites do parque, para que seja cabível licitação para escolha do particular que explorará o espaço.

pode ser viabilizada por meio de licitação para outorga de autorizações de uso remuneradas, cabendo à Administração demonstrar a necessidade dos serviços e a compatibilidade do uso com a principal vocação do espaço público.

deve ser operacionalizada mediante outorgas de concessões de uso precárias e por prazo indeterminado, passíveis de revogação a qualquer tempo e desde que a escolha se faça mediante licitação.

depende de demonstração da necessidade das atividades e de desafetação dos perímetros destinados para essa finalidade, para que seja realizada licitação para outorga de contratos de permissão de uso ou autorização de uso.

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