De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municíp...
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Q462772
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):
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