A Política Nacional das Relações de Consumo deve obser­var o...

reconhecimento da vulnerabilidade financeira do con­sumidor no mercado de consumo.

harmonização dos interesses dos participantes das rela­ções de consumo, com base na equidade e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

educação e informação exclusiva dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melho­ria do mercado de consumo

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficien­tes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos jurisdicionais de solução de conflitos de consumo.

coibição e repressão eficientes de todos os abusos pra­ticados no mercado de consumo, inclusive a concorrên­cia desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos dis­tintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.