Considerando que um servidor público municipal, titular de c...

Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):