São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na...
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Q1639708
Legislação Federal
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou
engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá
ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial: