Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeit...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |
Q2678057
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.
Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:
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