É certo afirmar: I. O desembargador afastado das funções ju...

II - Art. 76. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário.§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

III - Art. 118. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:

I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

II - a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;

III - a deliberação sobre vitaliciamento de Juiz Substituto;

IV - a exoneração de Juiz não vitalício antes do término do biênio para a vitaliciedade;

V - o reaproveitamento de Desembargador em disponibilidade, tendo desaparecido a razão da incompatibilidade ou abrindo-se vaga que a contorne;

VI - o aproveitamento de Magistrado vitalício, posto em disponibilidade, em processo disciplinar;

VII - a elaboração de súmula que deva constituir precedente na uniformização da jurisprudência;

VIII - a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o Juiz de primeira instância, em razão de investigação criminal que a recomende;

IX - a manutenção de decreto de prisão contra Juiz de primeira instância;

X - deliberar sobre existência, em tese, de crime imputado a Juiz de primeira instância e remessa dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível;

XI - deliberar sobre a suspensão preventiva de Magistrado sujeito à sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade.

§ 1º O mesmo quorum é exigido no Tribunal Pleno para a aprovação de emendas a este Regimento.

§ 2º Para aplicação das penas de advertência, censura e remoção compulsória aos Magistrados, na forma estabelecida no art. 293 da Lei 1.511/1994, será observado o quorum previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

§ 3º Para o processo e o julgamento dos Juízes de Direito, quando do fato apurado puder resultar a aplicação das penas de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, observar-se-á, de igual forma, o quorum de dois terços para a aplicação da penalidade.

Letra A certa, conforme artigo 45;

Letra B está errada, pois não é o vice presidente, mas o presidente que elaborará a referida escala, conforme artigo 75, parágrafo 4º;

Letra C errada, pois, conforme o artigo 117, exige-se maioria absoluta;

Letra D certa. 

Gabarito: B. 

Gab. B

Art. 112. As decisões singulares serão, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação, em seu inteiro teor. Parágrafo único. As decisões proferidas nos processos que correm em segredo de justiça serão disponibilizadas com o nome das partes de maneira abreviada.

https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf