Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Est...

A questão versa sobre competências da União quanto aos serviços públicos e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM CORRETO. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

De fato, trata-se de competência da União, prevista no art. 21, XV da CF/88:

Art. 21. Compete à União: (...)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

II. ITEM CORRETO. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De fato, trata-se de competência da União, prevista no art. 21, IX da CF/88:

Art. 21. Compete à União: (...)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. ITEM CORRETO. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

De fato, trata-se de competência da União, prevista no art. 21, XXII da CF/88:

Art. 21. Compete à União: (...)

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

IV. ITEM CORRETO. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

De fato, trata-se de competência da União, prevista no art. 21, XI da CF/88:

Art. 21. Compete à União: (...)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

E. CERTO. Todas as afirmativas estão corretas.

GABARITO: LETRA E.

LETRA E

I - CORRETA (CF, Art.21 Compete à União: XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;)

II - CORRETA ( CF, Art.21 Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;)

III - CORRETA (CF, Art.21 Compete à União: XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;)

IV - CORRETA (CF, Art.21 Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ;)

Faça simulados comigo no YouTube.

GABARITO - E

SÓ PRA COMPLEMENTAR:

COMPETÊNCIA COMUM OU EXCLUSIVA TEM RELAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE OU PRIVATIVA TEM RELAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR.

Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;