Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com tercei...

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Q495027

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495027 Direito Administrativo

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

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