Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...

A Fazenda Pública não paga suas dívidas por execução e pela penhora, mas sim por sistemática de precatório e RPV (requisição de pequeno valor). 

Caso o valor ultrapassar A RPV, o estado é intimado para entrar numa fila até expedir o precatório.

Não há sanção para o descumprimento do prazo para o estado pagar precatório.  

GAB C

Pelo atributo da IMPENHORABILIDADE, os bens públicos não podem ser objeto de constrição judicial.

Porém, tem exceções quanto a uma forma especial na lei (art. 100 CF) de execução contra a Fazenda Pública, bem como as ordens de precatórios.

GABARITO: C

Bens públicos

1. Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.
2. Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.
3. Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/222/Bens-publicos

Características peculiares aos bens públicos

1. Inalienabilidade: Essa qualidade não significa que os bens públicos não poderão ser alienados. Poderão ser, desde que respeitada a legislação genérica (Lei de Licitação), a lei específica aplicável ao caso e caso se tratem de bens dominicais. Essas características estão previstas nos arts. 100 e 101 do Código Civil.
2. Impenhorabilidade: Segundo essa característica, é vedada a penhora de bem público. É incabível, em uma execução contra entidade pública, a constrição judicial de bem público, pois a penhora tem por finalidade a subsequente venda para que o valor arrecadado seja utilizado na satisfação do crédito.
3. Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
4. Impossibilidade de oneração: É a qualidade pela qual o bem público não pode ser dado em garantia real através de hipoteca, penhor e anticrese. Decorre da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, conforme disposto no art. 1.420 do Código Civil.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

Questão mal escrita.

Quanto a Alternativa A:

Em situações excepcionais, é cabível o bloqueio de verbas públicas como medida cautelar para assegurar tratamento médico aos hipossuficientes. Essa medida é tomada em casos onde há urgência na garantia de direitos fundamentais à saúde, especialmente quando não há outra forma imediata de garantir o acesso ao tratamento necessário.

1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

(REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)