Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...

Para o exame da presente questão, devem ser aplicadas as regras constantes dos arts. 50 e 51 da Lei Complementar 01/94 do Município de Feira de Santana/BA, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa. Confira-se:

"Art. 50. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

"Art. 51. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, da caráter permanente ou temporário, estabelecidas em lei."

Como daí se depreende, o conceito legal de remuneração abrange a somatória dos valores percebidos pelo servidor público em decorrência de sua situação funcional, englobando o vencimento básico e as vantagens pecuniárias permanentes e transitórias.

Logo, conclui-se como acertada apenas a letra C.


Gabarito do professor: C