Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, v...

Resposta Correta: Letra A

A questão aborda os direitos de crianças e adolescentes no âmbito da educação, especificamente os assegurados pelo Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse artigo é uma peça-chave da legislação educacional no Brasil, pois estabelece uma série de garantias para o público infanto-juvenil, incluindo o direito à educação de qualidade, ao respeito e à dignidade, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Para resolver esta questão com eficácia, é necessário conhecer o conteúdo do ECA, além de ter uma interpretação coerente dos direitos ali expressos. O conhecimento sobre tais direitos é essencial para profissionais da educação e candidatos a concursos públicos na área, uma vez que essa legislação impacta diretamente a prática pedagógica e a gestão educacional.

A alternativa A está correta e diz que é assegurado à criança e ao adolescente o "direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores". Esse direito está explicitamente mencionado no Artigo 53, inciso III do ECA e visa garantir que esses sujeitos tenham voz ativa em seu processo de avaliação educacional, possibilitando a revisão de possíveis equívocos ou injustiças que possam ter ocorrido durante o processo avaliativo.

O direito de ser respeitado pelos educadores e de participar ativamente do processo educativo, incluindo a avaliação, é fundamental para o desenvolvimento do senso crítico e da autonomia dos estudantes. Além disso, o recurso às instâncias superiores é uma forma de assegurar a transparência e a justiça dentro do ambiente escolar, elementos indispensáveis para um sistema educacional democrático e inclusivo.

É importante notar que os demais itens apresentados nas alternativas não correspondem diretamente a direitos assegurados pelo Artigo 53 do ECA e, portanto, não são a resposta correta para a questão em destaque.

Art. 52 Direito à educação:
 

-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

-direito de ser respeitado por seus educadores

-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores 

-direito de organização e participalçao em entidades estudantis

-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Obs.: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico bem como participar da definição das propostas educacionais. 

Letra A.

Esta questão aborda de forma indireta (Art. 16) e direta (Art 52)

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 52 Direito à educação:

-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

-direito de ser respeitado por seus educadores

-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores 

-direito de organização e participalçao em entidades estudantis

-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

 a) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (CORRETO) (art. 53, Inciso III, Lei 8.069;90 - ECA)

 b) A permanência na escola quando existir vaga suficiente na rede pública. (ERRADO) (art. 53, Inciso I, Lei 8.069;90 - ECA)

 c) Direito de ser respeitado por seus educadores, desde que possua atitude recíproca. (ERRADO) (art. 53, Inciso II, Lei 8.069;90 - ECA)

 d) A participação dos pais nas atividades mediante a expressão de sua vontade. (ERRADO) (art. 53, § Único, Lei 8.069;90 - ECA)

 e) Acesso à escola privada de qualidade próxima à sua residência. (ERRADO) (art. 53, Inciso V, Lei 8.069;90 - ECA)

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.              

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Para responder a esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar qual assertiva está correta de acordo com o artigo 53 da referida lei que versa sobre os direitos da criança e do adolescente. Vejamos:

a) Correta.

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores (...)"

b) Incorreta.

A permanência na escola não tem nenhuma condição, como trouxe a assertiva. Vejam o texto legal:

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

c) Incorreta.

O direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores não tem nenhuma condição como trouxe a assertiva. Vejam o texto legal:

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores; ​(...)

d) Incorreta.

Os pais não necessitam expressar vontade para participar das atividades dos filhos, porque embora seja um direito, também é um dever. Vejam o texto legal:

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

e) Incorreta.

O correto é ter acesso à escola pública de qualidade próxima à sua residência, e não escola privada. Vejam o texto legal:

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."

Gabarito do monitor: A