Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, qu...

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar