À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento ju...

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Q1205801

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1205801 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária

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