Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  q...

A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Legislar sobre a defesa territorial é competência privativa da União, conforme art. 22, XXVIII, CF/88. O art. 22, parágrafo único permite a delegação dessa matéria legislativa para os Estados, por meio de Lei complementar. Contudo, no que pese a possibilidade de delegação, a mera omissão não gera o direito de o Estado legislar sobre o tema.

Gabarito do professor: assertiva errada.

ERRADO

Trata-se de competência privativa da União e Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre a defesa territorial (Ler Art.22, CF, Parágrafo único).

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Respondendo ao comentário da julia elisa:

O gabarito está correto: a assertiva é falsa, pois o exercício da competencia suplementar dos estados ocorre nos casos de competencia concorrente, prevista no artigo 24 da CF. O que os colegas postaram foi a autorização por meio de Lei Complementar que a União concede aos estados para legislarem sobre matéria de sua competência privativa, esta, no artigo 22 da CF.

A questão fez uma mistura entre os dois conceitos, pelo que está errada.

Competência legistaliva suplementar só se dará em materia de competência concorrente, e neste caso estamos tratando de uma matéria de competência privativa da União.

Utilizando apenas a lógica é possível resolver esta questão: fiz essa questão na minha prova da ABIN de modo correto.

Veja bem, a própria questão informa que a competência é da União, desse modo, não podem os estados-membros legislar supletivamente. É questão de lógica.

Os estados-membros somente podem legislar supletivamente quando a competência for concorrente.