Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...
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Gabarito comentado
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É sabido que o referido poder administrativo tem por objeto o estabelecimento de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, liberdades, ao desempenho de atividades e ao uso de bens, pelos particulares (regra geral), em prol do interesse público.
Consiste, portanto, em poder administrativo que tem por fundamento, essencialmente, no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Nada obstante, este princípio não é absoluto, como, de resto, nenhum princípio o é. Existem, assim, limites que precisam ser observados pelo Poder Público, ao atuar no desempenho do poder de polícia.
Acerca de tais limitações, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo escreveram:
"A atuação da polícia administrativa só será legítima se realizada com base na lei, respeitados os direitos do cidadão, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas asseguradas na Constituição. Há que se conciliar o interesse social com os direitos individuais consagrados no ordenamento constitucional. Caso a administração aja além desses mandamentos, ferindo a intangibilidade do núcleo dos direitos fundamentais, sua atuação será arbitrária, configuradora de abuso de poder, passível de correção pelo Poder Judiciário."
Como daí se depreende, a doutrina sustenta a necessidade de haver uma conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais, o que transmite a ideia de equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses da coletividade.
Firmadas as premissas acima, vejamos as opções:
a) Errado:
Equivocado sustentar que o mote do poder de polícia seja a observância dos direitos individuais, independentemente, isto é, sem levar em conta o interesse público. Como visto acima, na verdade, é preciso que haja equilíbrio entre ambos.
b) Certo:
Em linha com os fundamentos acima externados. Logo, sem equívocos.
c) Errado:
Novamente, se a ideia é que haja equilíbrio entre o interesses público e os direitos e garantias individuais dos cidadãos, não é acertado dizer que o poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente das normas que visam à proteção dos direitos individuais.
d) Errado:
Embora o poder de polícia seja um instituto típico do Direito Administrativo, ramo do direito público, não é verdade que inexistam influxos de normas de direito privado, ainda que de modo subsidiário ou complementar.
Gabarito do professor: B
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 242.
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Comentários
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Resumo: O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judiciário, num mecanismo de freios e contrapesos, incumbe à Administração Pública editar normas e regulamentos para disciplinar os direitos individuais, tais como liberdade e propriedade, de forma que sejam compatíveis com o bem-estar social.
Palavras-chave: Direito Administrativo. Administração Pública. Poder de Polícia. Estado. Direitos individuais. Direitos Coletivos. Supremacia.
SE FOR PRA DEIXAR ALGO, DEIXE DE SER FRACO.
GABARITO: B
Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
No que se refer a letra C, quando o o ente público desapropria em prol do interesse público , em que pese o direito fundamental à propriedade, por certo o interesse público prevalece sobre o privado - eis que tal assertiva não me parece errada.
"O poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente, das normas que visam à proteção dos direitos individuais"
Eis que, quanto ao item considerado correto, letra B, no caso da desapropriação, não há prevalência de equilibrio...há prevalencia do principio da supremacia do interesse público.
Complemento..
A) O poder de polícia deve observar os direitos individuais, independentemente, das normas que visam à proteção do interesse público
O poder de polícia deve observar os direitos individuais, independentemente, das normas que visam à proteção do
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. (Mazza, 482).
B) O poder de polícia visa ao razoável equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses da coletividade
C) O poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente, das normas que visam à proteção dos direitos individuais
limitações à liberdade e propriedade dos particulares: o poder de polícia se apresenta diante dos particulares por meio de restrições aos direitos de liberdade e propriedade, impondo condicionamentos capazes de compatibilizar seu exercício às necessidades de interesse público. em outras palavras, há uma restrição ao interesse individual em nome do i. público.(483)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
O poder de policia visa o EQUILÍBRIO entre os interesse individuais e coletivos. Mas que fique bem claro que os COLETIVOS pesam mais.¨\o/¨
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