Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...

Ao se referir ao restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, a Banca está a tratar, claramente, do instituto da revisão, que tem origem em fatos supervenientes, dotados de imprevisibilidade e/ou inevitabilidade, e que impactam na execução do ajuste, gerando desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo particular e os pagamentos que lhe seriam devidos.

Acerca do tema, confira-se o disposto no art. 58, §2º, da Lei 8.666/93:

"Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

(...)

§ 2^o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."

No mesmo sentido, ainda, o art. 65, §§ 5º e 6º, de tal diploma legal:

"Art. 65 (...)
§ 5^o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6^o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

A propósito do tema, eis a lição de Rafael Oliveira:

"A revisão refere-se aos fatos supervenientes e imprevisíveis (ex.: caso fortuito e força maior) ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (ex.: alteração unilateral do contrato) que desequilibram a equação econômica do contrato (arts. 58, §2º, 65, II, "d" e §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/1993).
Em virtude da impossibilidade de se prever a amplitude do desequilíbrio, constatado o fato superveniente, as partes formalizarão a revisão do contrato para restaurar o equilíbrio perdido."

Logo, dentre as opções fornecidas, a única correta está na letra A - revisão.


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 492.