A respeito da assistência terapêutica e da incorporação de t...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico - Especialista - Pediatra |

Q2453410 Medicina

A respeito da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, a Lei nº 8.080/1990, Capítulo VIII, estatui que a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na:

Comissão Intergestores Tripartite.

Comissão Intergestores Bipartite.

Secretaria de Estado da Saúde dos municípios.

Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão equivalente.

Secretaria de Vigilância em Saúde.

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